SÃO PAULO – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar 35/2020, proposto pelo deputado Edmir Chedid (DEM) na Comissão Especial de Inquérito da Quarteirização. Esta CPI investigou irregularidades nos convênios, contratos e nas parcerias firmadas entre o governo estadual e as empresas do terceiro setor.
Esta proposta propõe alterações na Lei Complementar 846/1998 para ampliar os requisitos obrigatórios para a qualificação de organizações sociais (OSs), fundações privadas e sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse público, como na cultura e saúde. “A medida busca inibir os casos de corrupção e de superfaturamento no fechamento dos contratos com o governo estadual”, disse.
O parlamentar destacou que o PLC define uma série de regras que deverão ser cumpridas pelas organizações sociais para a contratação ou a renovação dos contratos. “Além disso, estas organizações sociais deverão acatar critérios para a utilização dos recursos, bem como as auditorias para a comprovação da boa gestão, os limites de concentração de contratos e as metas qualitativas”, completou.
Edmir Chedid, que foi o presidente da CPI das Quarteirizações, reconheceu a importância da aprovação do PLC pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. “Para se ter uma ideia, na área da saúde o governo estadual paga R$ 12 bilhões/ano às organizações sociais. É preciso regulamentar para que esses recursos possam ser mais bem utilizados em benefício da população”, destacou.
Imagem de Arquivo: Deputado Edmir Chedid na Comissão Especial de Inquérito da Quarteirização.
Tramitação
Com a aprovação, o Projeto de Lei Complementar seguiu para a análise e votação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) da Assembleia Legislativa. “A expectativa é de que essa matéria possa ser votada ainda neste ano. Por isso, tenho solicitado o apoio dos parlamentares em razão da importância desta iniciativa ao governo estadual”, finalizou o parlamentar.
Redes Sociais
Facebook | Flickr | Instagram | TikTok | Twitter | YouTube.
Pelo celular, no WhatsApp.
Informações:
Anselmo Dequero
Frank Toogood
Assessoria de Imprensa
imprensa@edmirchedid.com.br
(11) 99592 5118