PLC que altera regras ao funcionalismo será discutido na próxima quarta, 13.

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SÃO PAULO – O Projeto de Lei Complementar 26/2021, de autoria do governo estadual, que altera normas relacionadas ao funcionalismo público e institui o pagamento de bonificação por resultado para os servidores, deverá ser votado na próxima quarta-feira, 13, pela Assembleia Legislativa (Alesp). De acordo com o deputado Edmir Chedid (DEM), o PLC teve a votação adiada por falta de quórum.

A proposta revoga, total ou parcialmente, Leis atuais que tratam de bonificação por resultado em alguns órgãos públicos, como autarquias, secretarias, a Procuradoria e Controladoria Geral do Estado (que ainda será criada). “Militares e servidores da Segurança Pública, das universidades, auditores fiscais da Receita e procuradores não serão avaliados por essa metodologia”, afirmou.

O parlamentar afirmou que a bonificação será baseada no desempenho institucional dos órgãos públicos. Ou seja, receberão aqueles que atingirem metas estabelecidas previamente e apresentarem evolução em relação aos indicadores do período anterior. O PLC ainda especifica que essa remuneração não será vinculada aos salários ou mesmo considerada para o cálculo de benefícios.

“Este Projeto de Lei Complementar demanda muita discussão, pois trata de questões importantes ao funcionalismo. Para se ter uma ideia, esta proposta prevê o fim das seis faltas abonadas que os servidores têm direito. Sou contrário à iniciativa do governo estadual, pois entendo que infelizmente pode resultar em muitos prejuízos aos funcionários públicos estaduais”, complementou.

Polêmica
Edmir Chedid explicou que o Projeto de Lei Complementar 26/2021 também altera regras sobre as ausências no serviço. Atualmente, os servidores devem reassumir o cargo imediatamente ao término das licenças sob o risco de perderem a remuneração total ou referente ao período de ausência. Além disso, podem ser demitidos após 30 dias. No entanto, a proposta muda o prazo para 15 dias.

“Entre as mudanças também está prevista a adoção de termos de ajuste de conduta para solucionar conflitos disciplinares, evitando práticas punitivas. Outro ponto presente no texto é que a administração pública ou redes credenciadas e terceirizadas poderão realizar laudos, inspeções, perícias e laudos médicos. Muitas alterações demandam muitos debates”, finalizou o parlamentar.

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Anselmo Dequero
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