SÃO PAULO – O Projeto de Lei 614/2016, que torna obrigatória para os órgãos da administração pública a manutenção de link em seus sites para o acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), está pronto para a Ordem do Dia – votação final em plenários pelos deputados estaduais.
A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT), de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e de Finanças Orçamento e Planejamento (CFOP). “As discussões relacionadas ao Projeto de Lei tiveram início em 10 de agosto de 2016. Desde então, tenho me empenhado a fim de garantir a votação da matéria”, disse o parlamentar.
Em sua justificativa à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o deputado Edmir Chedid lembrou que os pregões representam a modalidade de licitação para a aquisição de bens e de serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é realizada em sessão pública, por intermédio de lances e propostas, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.
“Sua grande inovação se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas, onde se verifica apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta. Além disso, a definição da proposta mais vantajosa para a Administração é feita por meio de indicação de preço escrita e de disputa por lances verbais”, complementou em sua justificativa ao Legislativo.
O parlamentar declarou que, a partir desta justificativa apresentada, foi possível verificar que na “essência do pregão reside uma total publicidade e transparência, fato que justifica a aprovação final do Projeto de Lei”. “Apesar de aprovada pelas três comissões, esta votação final deverá ocorrer somente a partir do próximo ano, depois do recesso parlamentar”, finalizou Edmir Chedid.
Imagem: Iniciativa de Edmir Chedid recebeu parecer favorável de comissões permanentes.
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Anselmo Dequero
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