SÃO PAULO – A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (27) o Projeto de Lei que facilita a quitação de dívidas e multas do ICMS. De autoria da Secretaria de Estado da Fazenda, a proposta altera a Lei 6.374/1989 e aumenta prazos e descontos às empresas que possuem débitos com o Poder Público. A iniciativa, que integra o Programa Resolve Já, recebeu apoio do deputado Edmir Chedid (União).
“O Programa Resolve Já instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda tem por finalidade desobstruir os valores que estão em disputa judicial. Atualmente, estima-se que aproximadamente R$ 118 bilhões estejam nessas condições. Esse montante é referente a multas aplicadas pelo governo a empresas que decidiram recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)”, disse o parlamentar.
Com a aprovação, a expectativa é que, com melhores condições e a desburocratização, os empresários sejam incentivados a quitar os débitos sem recorrer à via judicial. “Trata-se de um importante incentivo à regularização. Desta forma, o governo poderá arrecadar mais recursos e reduzir custos em suas atividades, principalmente com a do Judiciário”, acrescentou Edmir Chedid.
Segundo o parlamentar, o desconto para casos que não forem à Justiça poderá chegar a 70%; para os judicializados, o abatimento será de até 55%. “Além dos valores, a Lei irá alterar a forma de aplicação dos descontos para pagamentos parcelados. Antes, o desconto era aplicado a parcelamentos em até 12 vezes; agora, o desconto máximo é aplicado em parcelamentos em até 36 vezes”, concluiu.
Imagem: Sede da Secretaria de Estado da Fazenda no centro histórico de São Paulo.
Redes Sociais
Facebook | Flickr | Instagram | TikTok | Twitter | YouTube.
Pelo celular, no WhatsApp.
Informações
Anselmo Dequero
Assessor de Imprensa
imprensa@edmirchedid.com.br
(11) 99952 1200