SÃO PAULO – A Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou nesta terça-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 5/2020, que dispõem sobre o estado de calamidade pública a 644 municípios em decorrência da pandemia do coronavírus. Os PDLs 3 e 4/2020, que determinam calamidade pública no Estado e na prefeitura de São Paulo, foram aprovados ontem por meio do Parlamento Virtual.
O estado de calamidade pública beneficiará os municípios que apresentaram solicitação, segundo o deputado Edmir Chedid (DEM), que votou favorável aos três Projetos de Decretos Legislativos. “Uma decisão importante aos gestores municipais preocupados com o avanço da doença em nível estadual”, afirmou.
O parlamentar disse que, a partir da aprovação, as prefeituras poderão, mediante decreto, recorrer à abertura de crédito extraordinário e ao remanejamento das dotações orçamentárias para as atividades de combate à pandemia e tratamento de pacientes diagnosticados com a Covid-19. “Os prefeitos também poderão utilizar a reserva de contingência, desde que comunicado à Câmara Municipal.”
A contratação emergencial de profissionais e a autorização de despesas extras deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública. “Entendo que seja importante observar o que determina a legislação local para evitar problemas”, comentou.
Edmir Chedid explicou que os gestores municipais também deverão analisar toda contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação. “Antes de efetuar essas contratações é preciso seguir o que determina a legislação federal em vigor. Afinal, existe uma medida provisória específica com as definições relacionadas à importância e necessidade da pesquisa de preços”, complementou.
Imagem: Votação do PDL ocorreu por meio do Parlamento Virtual instituído pela Assembleia Legislativa.
Tribunal de Contas
Os atos e as despesas decorrentes da situação de calamidade pública deverão ser amplamente divulgados no correspondente Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente.
“É importante que os gestores municipais estejam atentos às determinações da Lei. Antes de qualquer decisão, é necessário que a assessoria jurídica analise as medidas e apresente um parecer com a finalidade de evitar problemas com o Tribunal de Contas. Toda atenção dispensada será muito importante neste momento de crise que afeta o Estado e o país”, concluiu o deputado Edmir Chedid.
Guia de Prevenção sobre o Coronavírus
Para ter acesso às informações, clique aqui.
Leia Também
Alesp aprova PDLs de calamidade pública no Estado e na capital
Edmir Chedid reitera importância de fundos no combate à pandemia
Lei permite que presos confeccionem máscaras contra o coronavírus
SP anuncia recursos para municípios com menos de 100 mil habitantes
Covid-19: municípios da Região Bragantina recebem recursos do Estado
CCJR aprova projetos que atestam calamidade pública no Estado de SP
Municípios reivindicam aumento do repasse de recursos do Estado
Dersa limita número de ciclistas e passageiros em travessias
“Merenda em Casa” beneficiará 700 mil alunos da rede estadual de ensino
SP solicita à Aneel isenção de conta de luz à população de baixa renda
Redes Sociais
Facebook | Instagram | Twitter | YouTube.
Pelo celular, no WhatsApp.
Informações:
Anselmo Dequero
Assessor de Imprensa
jornalismo@edmirchedid2.hospedagemdesites.ws
(11) 99592 5118