SÃO PAULO – A Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, aprovada pela Assembleia Legislativa com o apoio do deputado Edmir Chedid, financiou 702 projetos somente no ano passado. Nos últimos quatro anos, foram repassados R$ 240 milhões (60 milhões ao ano) em renúncias de receitas feitas pelo governo do Estado.
Por meio da Lei, pessoas jurídicas (PJs) podem doar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para projetos esportivos. “No Art. 16, a Lei autoriza o governo a conceder crédito outorgado para projetos desportivos, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes”, disse.
Edmir Chedid afirmou ainda que os contribuintes devem ser credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes. “Os contribuintes fazem a doação mediante ao ICMS devido, diferente da Lei Federal de Incentivo ao Esporte, que permite benfeitorias de pessoas naturais (PN, antigas pessoas físicas)”, comentou.
Depois de o cadastro ser efetivado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado, fica a critério dessa Secretaria a porcentagem da destinação do valor do ICMS, podendo variar de 0,01% (um centésimo por cento) até 3% (três por cento). “Para ser beneficiário, o interessado deve estar em dia com os órgãos públicos, sem qualquer tipo de pendência”, finalizou.
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Anselmo Dequero
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