SÃO PAULO – Para conter qualquer prática de ação vexatória ou intimidação, constrangimento ou violência, o deputado Edmir Chedid apoiou a Lei estadual que pune atos de discriminação por motivo de raça. A iniciativa, aprovada com voto favorável do parlamentar, completou 11 anos. “Essa legislação, que serviu de referência para outros Estados, tem caráter conciliatório e punitivo”, disse.
De acordo com o parlamentar, a Lei 14.187/2010 é bastante ampla e considerada um marco na história do Estado de São Paulo. “Na época, houve uma série de debates sobre o tema a fim de adequar essa iniciativa à realidade do Estado e às demandas apresentadas por entidades da sociedade civil organizada. Por fim, chegamos a um consenso e aprovamos a Lei”, complementou.
As denúncias fundamentadas na Lei são analisadas pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), via Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc). “Em alguns casos, a intermediação desses órgãos oficiais do governo estadual torna-se fundamental para que ocorra a resolução de conflitos”, afirmou o parlamentar.
Nos casos em que não é possível realizar a conciliação, no entanto, a secretaria de Estado da Justiça e Cidadania instaura um processo administrativo com sanções que variam de advertência à multa de até R$ 87 mil ao infrator. Cabe à Comissão Especial de Discriminação Racial o julgamento dos processos, garantindo ampla defesa às duas partes envolvidas”, finalizou.
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Anselmo Dequero
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