SÃO PAULO – A Lei Antifumo, referência nacional por proibir cigarros e derivados em ambientes de trabalho e áreas reservadas a fumantes em bares e restaurantes, foi promulgada em sete de maio de 2009. Na época, a iniciativa recebeu o apoio do deputado Edmir Chedid (DEM), que votou favorável ao Projeto de Lei e reiterou a importância da intensa divulgação da Lei para a comunidade.
O parlamentar destacou que a Lei Antifumo efetivamente entrou em vigor em agosto do mesmo ano, após 90 dias do prazo estipulado para que a população tomasse conhecimento das normas e se adaptasse às regras determinadas – vacatio legis –, que eram similares às adotadas em nível internacional, como em Buenos Aires, Londres e Paris. “A Lei Antifumo paulista foi inovadora”, afirmou.
Edmir Chedid disse que o intuito foi proteger o fumante passivo, uma vez que inúmeros estudos comprovavam como os males do cigarro eram extensivos àqueles que ficavam expostos à fumaça do cigarro. “Na época, me lembro de que havia um apelo grande de entidades e órgãos públicos de saúde referente aos malefícios provocados pelo cigarro, assim como ao fumante passivo”, disse.
Pioneira no Estado de São Paulo, a Lei penaliza somente o proprietário do estabelecimento que permite, ou não impede, que os clientes fumem, com multa e fechamento do local de 48 horas a um mês. “Houve uma tentativa na Assembleia Legislativa para punir o fumante, mas que acabou sendo vetada. Entendo que a Lei já está suficientemente completa para seu propósito”, complementou.
Lei Federal
Em 2011, a Lei Antifumo federal (Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011) foi sancionada pela presidência da República, após ter sido aprovada no Congresso Nacional. Ficou, no entanto, por três anos sem regulamentação, que definiria como e quando seria aplicada. A publicação da regulamentação ocorreu só em dois de junho de 2014, proibindo o fumo em locais coletivos fechados em todo o país.
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