SÃO PAULO – O governo do Estado sancionou nesta segunda-feira (02) o Projeto de Lei 1.246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp), que estimula a autorregularização tributária. A iniciativa, que recebeu apoio do deputado Edmir Chedid (União), irá permitir que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com descontos e prazos maiores.
“A medida elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, incluindo os contestados em via administrativa. O intuito da gestão é reduzir litígios e facilitar a quitação de obrigações tributárias”, disse o parlamentar.
Edmir Chedid explicou ainda que uma das inovações do Programa Resolve Já – como passou a ser definido pelo Poder Público – é permitir que o pagamento seja realizado a partir de créditos acumulados de ICMS. “Também será possível realizar o pagamento com os valores decorrentes do ressarcimento da substituição tributária, o que não era permitido anteriormente”, afirmou.
O Programa Resolve Já garante descontos maiores com a antecipação do pagamento do auto de infração – o desconto pode chegar a 70% se a quitação for feita à vista e em até 30 dias. “Com descontos e parcelamentos, as multas atingem patamares razoáveis e atrativos às empresas. Uma multa de R$ 35 mil, por exemplo, pode cair para cerca de R$ 4 mil com a medida”, assegurou.
“O governo espera reduzir o estoque de processos administrativos do ICMS atualmente em tramitação, estimulando o recolhimento do tributo e a conformidade com a queda de litígios. A atual gestão está empenhada em propor políticas públicas para que São Paulo continue a crescer, gerar mais empregos e construir o melhor ambiente de negócios do país”, concluiu Edmir Chedid.
Imagem: Parlamentar declarou apoio à iniciativa do governo estadual.
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Anselmo Dequero
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SÃO PAULO, 03/10/2023