SÃO PAULO – O deputado Edmir Chedid (DEM) destacou nesta quinta-feira (30) a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acabou com o voto secreto nas sessões públicas da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Desde 2001, o voto dos parlamentares tornou-se público, garantindo maior transparência e participação da comunidade nas discussões propostas pelo Poder Legislativo.
A Emenda Constitucional 12/2001, instituída a partir da PEC 8/2001, alterou a Constituição Estadual que trata sobre o voto nas sessões públicas do Poder Legislativo. “A alteração feita e aprovada colocou o voto como público, fato que, há 20 anos, não ocorria. Na prática, isso prejudicava diretamente os eleitores, que não ficavam sabendo das reais intenções dos deputados”, disse Edmir Chedid.
O parlamentar reiterou que é muito importante à comunidade que todos os votos sejam abertos e devidamente esclarecidos. “É preciso demonstrar a posição quanto ao voto, seja ela qual for [favorável ou não] em relação às propostas analisadas pelo legislativo. Considero que esta tenha sido uma decisão importante dos membros que ocupavam o parlamento 20 anos atrás”, complementou.
Por fim, Edmir Chedid destacou que o voto também deixou de ser secreto em casos de cassação de mandamentos parlamentares, julgamento de deputados ou do governador, bem como na eleição da Mesa e de seus substitutos, aprovação de conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo governador, na destituição do Procurador-geral de Justiça ou na deliberação sobre a prisão de deputados em flagrante de crime inafiançável e na autorização para formação de culpa.
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