SÃO PAULO – As cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em atividade na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) neste primeiro ano da 20ª Legislatura aprovaram a prorrogação de seus prazos por mais 60 dias. As atividades têm duração inicial máxima de 120 dias, sendo permitida uma prorrogação por mais dois meses, caso haja a necessidade, segundo o Regimento Interno.
De acordo com o deputado Edmir Chedid (União), as prorrogações atendem às reivindicações dos parlamentares membros das comissões, que, segundo ele, “defenderam a necessidade de investigações complementares em relação aos temas abordados” pelo Poder Legislativo. “As prorrogações são rotina na Assembleia Legislativa e necessárias à conclusão das atividades”, afirmou.
Edmir Chedid declarou ainda que as cinco Comissões Parlamentares de Inquérito são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora no Estado de São Paulo. “Todas foram criadas por meio de ato do presidente da Casa, André do Prado (PL), para apurar um fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos deputados (32)”, acrescentou.
Atualmente, as investigações realizadas pelas CPIs desta Legislatura até o momento se referem às mazelas provocadas pela epidemia do crack nos municípios paulistas; à prevenção aos deslizamentos em encostas; aos golpes por transações bancárias eletrônicas, como o popular PIX; às falhas nos serviços de energia elétrica da Enel; e aos procedimentos de transição de gênero na capital.
Imagem: Uma das CPIs discute o avanço da epidemia do crack no Estado de São Paulo (Marcelo Camargo).
CPIsAs CPIs não julgam e tampouco têm competência de punição. Na prática, as comissões investigam e propõem soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas.
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SÃO PAULO, 25/10/2023