SÃO PAULO – A Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual e cancela as multas aplicadas pelo descumprimento de normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. A matéria, de autoria do governo estadual, foi aprovada por unanimidade, com 64 votos favoráveis.
O artigo do Projeto de Lei que prevê a anistia das multas da pandemia foi votado separadamente e também foi aprovado, com 52 votos a favor e 26 contra. “O texto, que contou com o apoio da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Saúde, ainda precisa de sanção do governador para virar Lei”, comentou o deputado Edmir Chedid (União)
“A iniciativa, que recebeu o nome de ‘Transaciona SP’, visa facilitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual – cadastro do governo que reúne pessoas com algum tipo de débito com o Poder Público. Para isso, a proposta pretende modernizar seu método de cobrança e criar um ambiente jurídico favorável à quitação desses débitos”, disse.
Além disso, o texto oferece descontos e a possibilidade de parcelamento para o pagamento dessas dívidas. Para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, o parcelamento chega a 145 vezes e o desconto a 70%. “Na prática, vai resolver o problema de R$ 390 bilhões que o Estado tem de crédito a receber na dívida ativa”, concluiu.
A proposta prevê ainda a utilização de créditos de precatórios e de créditos acumulados de ICMS para o pagamento de encargos. “O governo também pretende diminuir a judicialização de casos, promovendo a resolução consensual desses processos e estimulando o pagamento voluntário das dívidas em benefício de todos”, completou o deputado Edmir Chedid.
Imagem: Programa que parcela em até 145 vezes débitos inscritos em dívida ativa vai para sanção.
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Anselmo Dequero
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SÃO PAULO, 18/10/2023