SÃO PAULO – O governador Rodrigo Garcia (PSDB) enviou nesta quinta-feira (09) à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta a Polícia Penal como órgão de segurança pública, vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária. A PEC adequa a Constituição Estadual à Federal, que sofreu alteração com a inserção da Polícia Penal como órgão de segurança.
“A promulgação da Emenda Constitucional 104/2019 resultou na criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, as inserindo na Constituição Federal, o que integra os órgãos responsáveis pela segurança pública”, comentou o deputado Edmir Chedid (União). “O Estado precisa da Polícia Penal e também precisa ampliar a atuação da Secretaria da Administração Penitenciária”, disse.
Além disso, o parlamentar destacou a importância da convocação pelo governo estadual de 1,5 mil Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) que foram aprovados em concurso público. “Com isso, os policiais militares poderão se empenhar ainda mais nas atividades de segurança dos nossos municípios. Afinal, deixaram de fazer a escolta de presos aos tribunais”, acrescentou.
Os profissionais que atuam como AEVP participam de ações de escolta, vigilância e custódia de presos em movimentações externas, bem como realizam a guarda das unidades prisionais, visando a manutenção das condições de segurança da estrutura prisional, do custodiado e da população. “À medida em que manifestarem interesse pela vaga, os candidatos serão submetidos ao curso de formação técnico-profissional do governo do Estado”, concluiu Edmir Chedid.
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Anselmo Dequero
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