Resolução do governo simplifica processos de regularização fundiária

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SÃO PAULO – A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente (Sima) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) assinaram uma resolução que desburocratiza e acelera o processo de regularização fundiária do Programa Cidade Legal, da Secretaria da Habitação. Segundo o deputado Edmir Chedid (DEM), a medida vale para ocupações que atendam à Lei 13465/2017.

De acordo com o parlamentar, a referida legislação prevê um conjunto de medidas ambientais, sociais e urbanísticas para regularizar os assentamentos com a finalidade de resgatar a cidadania e a qualidade de vida da população. “Esta Lei prevê ainda que todo licenciamento ambiental já pode ser realizado pelos próprios municípios, com apoio do Programa Cidade Legal”, afirmou.

O trabalho conjunto entre as secretarias facilita a identificação dos locais de maior vulnerabilidade social e ainda poderá coibir outras ocupações. “A partir dessa resolução, o poder público vai conseguir levar infraestrutura aos locais mais vulneráveis dos nossos municípios, o que considero fundamental. Serviços básicos, como saneamento, vão chegar regulamentados a estas áreas”, disse.

Com o crescimento e a consolidação das moradias irregulares, o poder público passou a desenvolver programas para melhorar a condição habitacional das ocupações informais. Para Edmir Chedid, trata-se de um importante avanço à regularização fundiária dos núcleos que possuem incidência ambiental. “Na prática, trará maior celeridade e garantirá a desburocratização”, concluiu.

 

Cidade Legal
O programa da Secretaria da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores de núcleos de interesse social. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.

 

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Informações:
Anselmo Dequero
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