SÃO PAULO – O Projeto de Lei 414/2016, que proibi às empresas de telefonia fixa a imposição de limites de dados aos consumidores com planos residenciais ou empresariais de internet, será analisado nos próximos meses pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa. A iniciativa em análise pelo legislativo paulista é do deputado Edmir Chedid (DEM).
De acordo com o Projeto de Lei, estas empresas ficarão impedidas de estabelecer franquias e cobranças pelo excesso de tráfego de dados eventualmente cometidos pelos usuários deste tipo de serviço no Estado. “Esta é uma medida que considero fundamental aos consumidores que se utilizam de internet fixa. Atualmente, constatamos muitos exageros por parte das empresas”, complementou.
O parlamentar explicou que o descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, resultará aos responsáveis o pagamento de multa de 500 Ufesps – R$ 13.265,00 – por ocorrência, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência. “Estas franquias ou cobranças prejudicam diretamente os consumidores, além de serem um grande retrocesso”, disse.
A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD) da Assembleia Legislativa. “A expectativa é de que este Projeto de Lei esteja pronto para a Ordem do Dia – votação final em plenário – no fim deste ano ou início de 2020”, finalizou o parlamentar.
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Anselmo Dequero
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