PL que indeniza consumidor por espera está pronto para votação final

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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 304/2016, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que regulamenta os critérios para o atendimento ao consumidor, como o tempo máximo de espera e de variedade de canais de atendimento para as reclamações, está pronto para a Ordem do Dia – votação final pelos parlamentares – na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

A medida, que deverá contribuir com as atividades dos órgãos de proteção ao consumidor, trata sobre a prevenção e a reparação do dano temporal ao consumidor, que pode ser caracterizado pela espera em ligações telefônicas, filas para atendimento presencial e deslocamento físico, além de outras providências necessárias praticadas na tentativa de se resguardar direitos básicos.

Em seu argumento à Alesp, o parlamentar explicou que “dano temporal” é justamente o tempo útil que o consumidor utiliza para sanar defeitos de bens e serviços adquiridos, na hipótese de abuso, descaso, deficiência de atendimento e desrespeito a prazos e meios regulamentares para sua realização. “A condenação será feita por órgãos jurisdicionais e administrativos”, afirmou.

O Projeto de Lei declara que, a fim de prevenir o dano temporal, ficará assegurado aos consumidores de bens e de serviços comercializados no Estado o direito ao atendimento por qualquer meio disponibilizado pela empresa vendedora para comercialização do serviço, a critério do consumidor. “Espero que os demais parlamentares entendam a importância desta matéria.”

Imagem: Iniciativa foi apresentada pelo deputado Edmir Chedid.

 

Multa
O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) – atualmente, o valor corresponde a R$ 5.306,00 – por ocorrência. O valor dobra progressivamente em caso de reincidência, segundo proposta feita à Assembleia Legislativa.

 

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Informações:
Anselmo Dequero
Assessor de Imprensa
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