Comissão aprova PEC que agiliza transferência de verbas para prefeituras

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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (28) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a transferência de recursos de emendas parlamentares diretamente para prefeituras.

Segundo o autor do projeto, deputado Edmir Chedid (DEM), o novo modelo vai agilizar os repasses e aumentar a transparência sobre o Orçamento do Estado.

Atualmente, a liberação do dinheiro de emendas parlamentares (mesmo as impositivas, de execução obrigatória) depende da existência de programas específicos e da assinatura de convênio com o governo estadual. Essa burocracia, muitas vezes, impede que a verba chegue ao município contemplado.

“Essa mudança representa um importante avanço. Ela vai desburocratizar o repasse de verbas para os municípios”, destacou o autor.

Todos os anos, os deputados estaduais de São Paulo podem apresentar emendas impositivas ao Orçamento até o limite de 0,3% da receita corrente líquida. Em 2020, a cota individual chegou a R$ 5,160 milhões. Metade do valor deve ser destinada, obrigatoriamente, para ações e serviços na área da Saúde.

 

PEC do Orçamento

Segundo a PEC, as emendas impositivas dos deputados passarão a ser de dois tipos: transferência com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado; e transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos sem destinação específica. Neste último caso, não há necessidade de convênio.

“Os municípios contemplados com transferências especiais continuarão sendo obrigados a prestar contas desses recursos ao Tribunal de Contas do Estado. Nada muda em relação a isso”, disse Edmir Chedid.

Ainda conforme o texto da PEC, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida.

 

Transparência

Edmir Chedid ressaltou que a PEC aumentará a transparência sobre o Orçamento. Isso porque, com o novo modelo, será possível mapear de maneira mais clara a destinação desses recursos.

“Hoje, qualquer pessoa que se proponha a acompanhar o Orçamento precisa cruzar os dados das emendas com os convênios assinados pelo Estado. Com a PEC, isso não será mais necessário. A transferência direta será identificada já com o nome do deputado proponente”, afirmou.

A PEC 21/2019 foi subscrita por outros 33 parlamentares. Após a aprovação na CCJ, o próximo passo é a votação em plenário. Se aprovado, o texto será promulgado pela mesa diretora, sem a necessidade de sanção do governador.

 

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