SÃO PAULO – O governo estadual poderá fiscalizar, gerenciar e regular o serviço de transporte coletivo de passageiros autorizado, concedido ou permitido, de acordo com o Projeto de Lei Complementar 45/2021, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM). As atividades serão desempenhadas pela Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros (Atcesp), autarquia vinculada ao Poder Executivo.
A agência terá autonomia administrativa, financeira, técnica e orçamentária. Além disso, poderá atuar com poder de polícia a fim de coibir supostos abusos praticados em nível estadual. “Todos os envolvidos ligados às secretarias de Estado de Transportes Metropolitanos e de Logística e Transporte, assim como às entidades de direito privado, terão os mesmos direitos e deveres”, acrescentou.
Em seu argumento, o parlamentar disse que a criação da Atcesp é uma necessidade no contexto crescente das concessões dos serviços de transporte coletivo de passageiros. “A agência será responsável pela regulação e fiscalização dos serviços privados de transporte coletivo de passageiros, intermunicipais ou metropolitano, inclusive na modalidade de fretamento compartilhado”, explicou.
Edmir Chedid reiterou que, além de contribuir com a regulação do setor, a agência terá ampla autonomia administrativa, financeira e técnica. “Nesta proposta, a Atcesp deverá atuar com isenção do cenário político-partidário e dos obstáculos burocráticos. Com isso, poderá expedir normas operacionais, de serviço e garantir o pleno atendimento das demandas populares apresentadas ao Estado.”
Diretoria
A agência terá como órgãos administrativos o Conselho Consultivo e a Diretoria-Geral – que será composta por diretor-geral e cinco diretores, com mandatos fixos de quatro anos, cujas funções serão definidas em seu regimento interno. Não poderão ser indicados para a diretoria profissionais que exerçam a função de diretor ou sejam membros de empresas fiscalizadas pela Atcesp.
As discussões referentes ao Projeto de Lei Complementar 45/2021 terão início no próximo ano. “Nesta reta final, a Assembleia Legislativa está voltada às discussões do orçamento estadual de 2022. Após o recesso, a matéria será analisada pelos parlamentares para que seja aprimorada e votada. A expectativa é de que isso ocorra somente no fim do próximo semestre”, concluiu Edmir Chedid.
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Anselmo Dequero
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