Parlamentar destaca lei de internação involuntária de dependente químico

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SÃO PAULO – O deputado Edmir Chedid (DEM) destacou na quarta-feira (12) a importância da Lei 13.840/19, que trata da internação involuntária de dependente químico. A iniciativa dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes.

De acordo com o texto, o tratamento do usuário ou dependente químico deverá ser ordenado numa rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas”.

“Entre essas etapas está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina”, disse o parlamentar.

Edmir Chedid explicou que, segundo a Lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto afirma que esta deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas.

“O documento indica que a internação involuntária deverá ocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, no máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer a interrupção do tratamento. ”

 

Lei 13.840
A Lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas em, no máximo, de 72 horas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único. “A expectativa é de que possa resultar em benefícios não somente aos dependentes, mas às famílias que sofrem com este tipo de situação”, finalizou Edmir Chedid.

 

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Informações:
Anselmo Dequero
Assessor de Imprensa
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