SÃO PAULO – A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo 01/2023 que manifesta concordância a um Decreto do Governo Estadual que amplia em seis meses o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às empresas que atuam em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.
A iniciativa, que recebeu apoio do deputado Edmir Chedid (União), é de autoria da Mesa Diretora. “Desta forma, poderemos efetivamente contribuir com aqueles que foram diretamente afetados pelas fortes chuvas de fevereiro que atingiram o litoral paulista, em especial o da região norte. O intuito é, acima de tudo, proteger o comércio local e garantir os empregos”, comentou.
Edmir Chedid explicou que, na prática, os empresários e comerciantes dos municípios contemplados terão mais tempo para o recolhimento do ICMS, o que contribui para que as atividades econômicas e os postos de trabalho sejam mantidos. “Os municípios tiveram estado de calamidade pública decretado por 180 dias. Infelizmente registramos a morte de 65 pessoas nessa tragédia”, disse.
Durante a discussão do Projeto de Decreto Legislativo, o parlamentar reiterou que, mesmo com o prazo ampliado, não haverá nenhum tipo de correção monetária ou incidência de multa e juros aos empresários e comerciantes. “Ainda acompanhamos os desdobramentos da tragédia e iremos aprovar toda iniciativa em benefício da comunidade aqui na Assembleia Legislativa”, concluiu.
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