Empreendedor

Governo de SP sanciona Código de Defesa do Empreendedor

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SÃO PAULO – O governo do Estado de São Paulo sancionou a Lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor, com normas de proteção à livre iniciativa e para o livre exercício da atividade econômica, assim como as disposições sobre a atuação do Estado como agente regulador. Esta Lei, que também recebeu apoio do deputado Edmir Chedid na Assembleia Legislativa, entrará em vigor em 90 dias.

Segundo o parlamentar, a legislação permitirá um ambiente regulatório amigável para as atividades produtivas, com maior liberdade econômica. “A iniciativa já publicada no Diário Oficial do Poder Executivo reduz a interferência do poder público na economia ao trazer clareza de informações e desburocratização dos processos aos empreendedores”, disse.

O deputado Edmir Chedid explicou que entre as principais mudanças instituídas estão a simplificação do processo de abertura e encerramento das empresas, bem como a criação de um sistema digital para a obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, de abertura, de funcionamento, de modificação e ainda de extinção de empresas no Estado.

“Também é importante destacar a simplificação do sistema tributário para diminuir o custo operacional dos empreendedores, facilitando a fiscalização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Esta é uma Lei muito importante que atende a necessidade não só do governo do Estado de São Paulo, mas de todo o setor envolvido”, afirmou Edmir Chedid.

O marco legal ainda estabelece obrigações aos empreendedores que deverão, principalmente, exercer suas atividades econômicas com a presunção de boa-fé perante o Poder Público. Já as autorizações, alvarás de funcionamento e outras declarações, cuja fixação é obrigatória no interior das empresas, agora poderão estar dispostas em ambiente digital.

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Informações:
Anselmo Dequero
Frank Toogood

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