SÃO PAULO – A Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) da Assembleia Legislativa (Alesp) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 49/2020, de autoria do deputado Edmir Chedid (União), que fixa desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao contribuinte participante do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
A matéria, que já tinha recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), também será analisada, a partir do segundo semestre, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). “Este é o trâmite previsto no regimento interno para a propositura chegar à Ordem do Dia, ou seja, à votação final”, comentou o parlamentar.
Segundo Edmir Chedid, o Projeto de Lei poderá contribuir e potencializar o alcance proposto pela Lei 12.685/07, incentivando ainda mais o cidadão a participar do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. “Afinal, existe uma contrapartida razoável aos que possuem veículos no Estado. Os descontos previstos na matéria serão importantes ao contribuinte”, comentou.
A proposta prevê descontos de 3% aos que tiverem entre 51 e 99 notas fiscais registradas no período de 1º de novembro do segundo ano anterior ao exercício de competência do imposto até 31 de outubro do ano anterior ao mesmo exercício. O desconto será de 6% aos que tiverem entre 100 e 149 notas fiscais; e de 10% aos que tiverem 150 notas fiscais ou mais nesse período.
O parlamentar disse que o percentual de descontos ficará condicionado ao pagamento do IPVA, conforme o calendário estipulado anualmente. “É importante destacar que o Projeto de Lei contribuirá ainda com a diminuição do índice de inadimplência do IPVA no Estado. A partir de sua aprovação, teremos um facilitador no pagamento do tributo”, complementou.
Imagem: Proposta que contempla contribuintes será analisada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a partir do segundo semestre.
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SÃO PAULO, 14/06/2024