BRAGANÇA PTA. – A prefeitura de Bragança Paulista encaminhou na última quinta-feira (10) à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico – Pró-Indústria e Pró-Emprego – com o intuito de garantir a implantação de empresas no município e a consequente geração de emprego à comunidade. Esta iniciativa é inédita em nível municipal.
O PLC foi encaminhado durante solenidade promovida no Palácio Santo Agostinho – sede da prefeitura de Bragança Paulista –, com a participação do deputado Edmir Chedid (DEM), do prefeito Jesus Chedid e do vice-prefeito Amauri Sodré; também acompanharam a solenidade secretários, vereadores e representantes da sociedade civil. “Um anúncio muito importante ao município”, disse.
Edmir Chedid explicou que, segundo o Projeto de Lei Complementar, os incentivos poderão ser solicitados não somente pelas empresas que demonstrarem interesse no município, mas às que já atuam em benefício da comunidade. “Todos terão o mesmo direito, inclusive os que já estão instalados aqui em Bragança Paulista. Por isso, todos devem procurar as informações sobre o PLC”, comentou.
De acordo com o parlamentar, esta iniciativa representa a “consolidação da política municipal implementada para o crescimento e o desenvolvimento da indústria e da geração de emprego”. “Esta tem sido uma das maiores preocupações dos gestores municipais, inclusive de parte dos vereadores. Por isso, me empenho junto ao governo estadual para garantir mais benefícios à prefeitura”, garantiu.
PLC e Decreto
Na ocasião, o deputado Edmir Chedid também destacou a importância do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares em Bragança Paulista. “A ideia não é punir, mas oferecer ao cidadão a oportunidade de regularizar as construções identificadas pela prefeitura. Muitos dos casos decorrem por falta de conhecimento”, argumentou.
Por fim, comentou sobre o decreto municipal que disciplina a utilização do viário urbano para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, como 99 e UBER. De acordo com a administração municipal, a medida trará segurança ao motorista e passageiro. “É preciso estar integrado às tendências nacionais e mundiais de transporte”, concluiu.
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Anselmo Dequero
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