Decisão do STJ: Edmir Chedid declara apoio às guardas municipais

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SÃO PAULO – O deputado Edmir Chedid (União) reiterou na segunda-feira (29) a importância das atividades desempenhadas pelos profissionais das guardas municipais. Estas instituições, que integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), são as responsáveis por garantir o patrulhamento ostensivo e realizar o enfrentamento à criminalidade em proteção do cidadão e do patrimônio municipal.

A defesa do parlamentar aos profissionais das guardas municipais ocorreu após a repercussão de uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o entendimento de que as instituições “não podem exercer atribuições das polícias civil e militar”. “O colegiado entende que a atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município”, comentou.

De acordo com o parlamentar, a decisão da Sexta Turma está fundamentada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas. “Um caso em específico que resultou em prejuízo às instituições”, declarou.

Na ocasião, Edmir Chedid disse respeitar a decisão do STJ, mas não concordar com o posicionamento do colegiado acerca do entendimento das atividades desempenhadas pelos profissionais das guardas municipais. “Os guardas municipais são fundamentais no sistema de segurança pública. Afinal, em parceria com as polícias civil e militar, realizam um trabalho fundamental”, afirmou.

A posição da Sexta Turma não configura uma decisão vinculante aos demais órgãos, ou seja, refere-se a uma situação pontual entre as partes da Apelação que livrou da condenação o réu por tráfico de drogas. As atribuições da guarda municipal estão elencadas e definidas na Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), que sobrepõe a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

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