CCJR aprova projetos que atestam calamidade pública no Estado de SP

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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa (Alesp), aprovou nesta sexta-feira (26), por meio do Parlamento Virtual, três Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) que autorizam a decretação de estado de calamidade pública no Estado e nos municípios paulistas. A iniciativa foi considerada essencial para o deputado Edmir Chedid (DEM).

O PDL 3/20 se refere à decretação de calamidade pública no Estado, dando autonomia para que o governador João Doria (PSDB) aplique os investimentos nas áreas que julgar necessárias, especialmente em relação à saúde pública; o PDL 4/20 dispensa à capital paulista a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos prazos fiscais, o que favorece ações rápidas e eficazes no combate à pandemia.

Já o PDL 5/20 possibilita aos municípios do Estado a suspensão dos prazos e a adesão ao crédito extraordinário para investimentos necessários, além de tornar possível o remanejamento de recursos. As despesas, no entanto, devem estar relacionadas à pandemia do coronavírus. “Isso será fundamental para que nossos municípios possam agir diretamente contra o avanço da doença”, comentou.

Edmir Chedid disse ainda que o estado de calamidade é justamente definido com situações de natureza emergencial, como a do coronavírus. “O decreto reconhece que o poder público tem comprometidas suas atividades, seu próprio poder de gerenciamento dos problemas sociais. A aprovação do decreto altera os investimentos e a forma de utilização dos recursos em benefício da comunidade.”

 

Tramitação
Depois da aprovação pela CCJR, os Projetos de Decretos Legislativos seguiram para avaliação do Congresso de Comissões – reunião conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e da de Fiscalização e Controle. A votação no Parlamento Virtual está marcada para segunda-feira (30), quando 94 deputados deverão analisar, apreciar e deliberar sobre os projetos, remotamente.

 

Parlamento Virtual
Apesar das sessões ordinárias presenciais estarem suspensas desde segunda-feira (23), a Assembleia Legislativa manterá as atividades durante o estado de calamidade pública decretado pelo governador João Doria (PSDB). Para dar continuidade às atividades, os deputados estaduais contam com o Parlamento Virtual, um sistema de sessões virtuais que permite analisar, discutir e votar projetos.

Desta forma, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris (PSDB) poderá presidir as sessões do Palácio 9 de Julho – sede do Poder Legislativo –, na zona sul da capital paulista, enquanto os demais deputados irão votar e debater as proposições de maneira remota a partir de videoconferências. O processo de cumprimento do regimento interno permanece inalterado nesse período.

A primeira reunião virtual ocorreu na última terça-feira (24) com a realização do Colégio de Líderes. Na sexta-feira (27) será realizado o Congresso de Comissões e, na próxima segunda-feira (30), pela primeira vez nos seus 185 anos de história, a Assembleia Legislativa instala a sua primeira sessão deliberativa virtual. “As medidas são necessárias para atender a demanda do Estado”, concluiu.

 

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