SÃO PAULO – As empresas que integram o Programa de Concessões Rodoviárias do governo do Estado de São Paulo estão distribuindo panfletos nos pedágios da campanha nacional de divulgação de informações sobre os direitos garantidos pela “Lei do Minuto Seguinte” (Lei 12.845/13). Esta iniciativa conta com o apoio da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
De acordo com o deputado Edmir Chedid (DEM), a campanha está fundamentada na importância em se divulgar e tornar público esse direito para a população, conforme determinação do Ministério Público Federal (MPF). “As concessionárias deverão distribuir durante os próximos dias 325 mil folhetos informativos aos usuários das rodovias paulistas concessionadas”, complementou.
Além disso, o parlamentar explicou que também serão veiculadas frases de conscientização para a divulgação da campanha nos Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs) – os painéis eletrônicos das rodovias –, como “Lei do Minuto Seguinte”, “Conheça seu Direito” etc. “A população também pode ajudar ao compartilhar as informações em redes sociais a partir de sites oficiais do governo.”
A Lei 12.845/13 trata sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. “Atendimento emergencial, integral e gratuito na rede pública de saúde é direito de toda vítima de violência sexual, independente do registro de ocorrência em delegacia de polícia ou fornecimento de qualquer prova da violência sofrida”, completou o deputado Edmir Chedid.
Denúncia
As unidades públicas de saúde integrantes do SUS são obrigadas a acolher e a oferecer atendimento médico, social e psicológico, além de fornecer medicamentos necessários para evitar a gravidez e as Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs). Para isso, basta a palavra da vítima, sem qualquer registro policial; e para qualquer denúncia de falta de atendimento, basta acessar o site.
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Anselmo Dequero
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