Governo recebe PL que facilita perícia para isenção de IPVA a deficientes

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SÃO PAULO – O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar o Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) que deve deixar mais simples, fácil e ágil a realização de perícia para concessão de isenção de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) a pessoas com deficiência e autistas.

Segundo o PL, a perícia poderá ser feita por qualquer médico especialista credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran.SP). “A proposta foi criada e aprovada para tornar o procedimento mais rápido. O documento já está com o governador para garantir o benefício à comunidade”, disse Edmir Chedid (União).

O parlamentar  explicou que a iniciativa busca acabar com a regra em vigência desde 2021. “Por meio dela, o processo só pode ser feito por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar do Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc), exigência que tem dificultado e atrasado o acesso ao benefício. “Nosso maior compromisso é com a nossa população”, acrescentou.

O Projeto de Lei prevê que este benefício seja concedido aos que já compraram veículos em 2022 e que se enquadram nas condições previstas no documento. “Para receber o benefício, o cidadão poderá realizar o procedimento até 30 de junho deste ano com todos os benefícios retroativos a primeiro de janeiro de 2022”, finalizou o deputado Edmir Chedid.

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