Alesp aprova PEC que beneficia a construção de moradias populares

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SÃO PAULO – A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que garante a implantação de conjuntos habitacionais em áreas sociais. Esta inciativa recebeu o apoio do deputado Edmir Chedid (DEM), que tem defendido a ampliação de programas habitacionais à população.

De acordo com o parlamentar, a constituição estadual proibia que áreas verdes ou consideradas institucionais pudessem receber programas habitacionais, exceto para a regularização de loteamentos já ocupados por moradias da população de baixa renda. “A partir de agora, a implantação de conjuntos habitacionais nestes locais está garantida por Lei Estadual”, completou.

Edmir Chedid explicou que a competência para disciplinar a ocupação e utilização do solo é dos municípios, assim como desenvolver políticas de desenvolvimento urbano. “Por isso, a proposta vai possibilitar às prefeituras o licenciamento ambiental de obras públicas de interesse social. Será fundamental a municípios que desejam ampliar os programas habitacionais”, disse.

Na ocasião, o parlamentar lembrou que a aprovação da PEC 17/2019 também será fundamental para os municípios do Circuito das Águas e da Região Bragantina. “Em Bragança Paulista, por exemplo, há muitas áreas institucionais que poderão receber programas habitacionais. Desta forma, estaremos ampliando as ofertas de moradias à população de baixa renda”, finalizou.

 

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