Parlamentar afirma que falta interesse efetivo em equacionar o problema por parte do Congresso Nacional que, tem tratado o assunto com desinteresse.
O deputado estadual Edmir Chedid (Democratas) participou nesta quarta-feira, 09, de audiência pública proposta para debater os problemas e as possíveis soluções relacionadas à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, tendo em vista a alteração introduzida na Constituição Federal pela Emenda 15, de 1996. O evento foi promovido pela Comissão de Assuntos Municipais da ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
Nesta audiência pública o parlamentar retomou as discussões em relação ao processo 3764, de 1995, instaurado com a finalidade de proceder à emancipação do Distrito de Arcadas, cuja área territorial pertence ao município de Amparo. O processo elaborado pelo deputado estadual Edmir Chedid recebeu parecer favorável por estar de acordo com as cláusulas da Lei Complementar 651/90, que dispõe sobre criação, fusão, incorporação e supressão de distritos.
O ex-vereador Norberto Franco de Oliveira Cardoso (Bé – PSDB) defendeu o processo aberto pelo parlamentar ao afirmar que o Distrito de Arcadas possui todas as condições suficientes para se tornar município. “O nosso distrito possui as condições técnicas necessárias e, ainda, o apoio da população. Por isso, esperamos que este processo possa ser retomado e o Distrito de Arcadas emancipado para que possamos receber os benefícios do Estado”, disse.
No processo apresentado à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa existe um documento elaborado pelo Instituto Geográfico, órgão da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, que, por meio de relatório da Divisão de Apoio Técnico à Divisão Administrativa e Territorial, demonstra não haver nenhum impedimento no processo de emancipação do Distrito de Arcadas a partir da Lei Complementar 651/90.
Além disso, em 1995, havia mais de mil eleitores no Distrito de Arcadas, conforme certidão expedida pelo juiz da 8ª Zona Eleitoral da Comarca de Amparo. “Esta certidão também atendia a uma exigência da Lei Complementar. Atualmente, temos cerca de 3,5 mil eleitores e uma população média estimada em 6 mil pessoas. Assim, atendemos as condições a que se refere à legislação”, disse o ex-vereador Paulo Roberto Pozzolini (Democratas).
Na ocasião, o deputado estadual Edmir Chedid ressaltou a dificuldade que os municípios têm em atender seus distritos. Segundo o parlamentar, falta interesse efetivo em equacionar o problema por parte do Congresso Nacional que, segundo ele, tem tratado o assunto com desinteresse. “É necessário que haja uma melhor distribuição dos recursos financeiros, que estão concentrados apenas na União. Afinal, a população vive no município, não no Estado ou no país”, declarou.
Os trabalhos contaram com o apoio da assessora técnica parlamentar de Assuntos Metropolitanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Kátia Remo. Por fim, os membros da comissão aprovaram o encaminhamento de uma moção de apoio ao senador Sérgio Zambiasi, autor da PEC 13/2003, que dispõe que seja de competência dos Estados, através de lei, os procedimentos e condições para criação e instalação de novos municípios.
Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP