Deputado estadual Edmir Chedid afirmou que a intenção é oferecer respaldo legal à filiação facultativa ao IAMSPE e permitir o mesmo direito aos celetistas.
Preocupado com a situação dos servidores públicos estaduais que trabalham sob o regime da CLT, o deputado estadual Edmir Chedid (Democratas) sugeriu para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 400/10, que tem por finalidade garantir à categoria filiação facultativa ao IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Pelo projeto, os empregados públicos da Administração Direta e das Autarquias terão os mesmos direitos reservados aos servidores concursados.
O Projeto de Lei 400/10 tem por intenção atender a uma antiga reivindicação dos servidores contratados sob o regime celetista de poderem utilizar os serviços oferecidos pelo IAMSPE. Na justificativa do PL, o parlamentar afirma que, em relação à instituição do regime previdenciário, há uma verdadeira discriminação no âmbito da administração pública estadual referente à assistência médica aos servidores, visto que apenas os efetivos possuem o direito de utilizar o IAMSPE.
O deputado estadual Edmir Chedid explicou que, embora se estabeleça como contribuintes obrigatórios apenas os servidores com Regime Próprio de Previdência Social (Decreto Lei nº 257/1970);, o que a partir da entrada em vigor da emenda à Constituição Federal nº 20, de 1998, inclui apenas os servidores efetivos, é preciso acabar com a distinção existente no Estado. Como argumento, o parlamentar afirmou que previdência e assistência social são matérias distintas.
Em relação aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, o parlamentar informou que esta categoria contribui de forma obrigatória para o IAMSPE, o que representa uma discordância com a EC nº 20/1998. “Por isso, minha intenção não é apenas oferecer respaldo legal à filiação facultativa ao IAMSPE dos servidores comissionados, mas também permitir o mesmo direito aos celetistas”, argumentou Edmir Chedid.
O Projeto de Lei elaborado pelo parlamentar entende que a inclusão dos servidores comissionados contribui para o equilíbrio desse sistema de assistência social. Além disso, com a inclusão voluntária desses servidores, o próprio IAMSPE seria beneficiado devido ao comprovado aumento de contribuições. A manutenção de um prazo fixo para exercício dessa opção iria desestimular o uso do sistema como simples “pronto-socorro”.
O deputado estadual Edmir Chedid garantiu que o Projeto de Lei 400/10 recebeu o apoio de servidores comissionados da SUCEN (Superintendência de Controle de Endemias). Segundo ele, o documento teve 665 assinaturas, fato que comprova a importância do projeto à categoria. “Desta forma, espero receber o mesmo apoio dos demais parlamentares para que o Projeto de Lei seja aprovado e, assim, todos recebam os mesmos benefícios”, finalizou.
Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP