Código de Defesa do Empreendedor: PL está pronto para votação

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SÃO PAULO – As comissões permanentes da Assembleia Legislativa (Alesp) aprovaram cinco proposituras, entre Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar, que estão prontos para a Ordem do Dia – votação final em Plenário.

Entre as proposituras, está o Projeto de Lei 838/2021, que prevê a criação do Código de Defesa do Empreendedor e estabelece normas para o livre exercício da atividade econômica, como facilitar a abertura e o fechamento de empresas e a disponibilização de informações mais objetivas para os empreendedores.

Além disso, outra proposta que também recebeu aval foi o Projeto de Lei Complementar 13/2021, que altera a legislação vigente e prevê que 70%, e não mais 40%, das receitas que compõem o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), que custeia os honorários defensores públicos, sejam destinados à assistência jurídica gratuita, ampliando o acesso à Justiça aos paulistas.

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Informações:
Anselmo Dequero
Frank Toogood

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