SP autoriza liberação de recursos financeiros às guardas municipais

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SÃO PAULO – O deputado Edmir Chedid (DEM) declarou apoio à iniciativa do governo do Estado que resultou na assinatura do decreto para regulamentar a Lei 16.111/2016, instituída a fim de liberar recursos financeiros da Secretaria de Segurança Pública (SSP) às guardas municipais. “Esta possibilidade não existia antes da sanção da Lei e regulamentação do decreto”, comentou.

Segundo o parlamentar, o decreto estabelece que municípios interessados celebrem convênios diretamente com a SSP visando a transferência de recursos financeiros. O texto determina ainda que o Plano de Trabalho seja específico de cada guarda municipal. “Assim, caberá ao interessado indicar a convergência de interesse com as atividades de segurança pública a cargo do Estado”, disse.

As guardas municipais poderão adquirir veículos equipados, comprar coletes à prova de balas e uniformes com a ajuda do governo estadual. “Na prática, as guardas municipais trabalham em conjunto com as polícias Civil e Militar na manutenção da segurança do Estado. Isso justifica o investimento na melhoria dos equipamentos da corporação e também segurança de seus profissionais.”

Edmir Chedid explicou que, a partir de agora, o governo estadual passará efetivamente a apoiar a segurança por intermédio das guardas municipais e das polícias Civil e Militar como determina a Constituição Federal. “Municípios poderão equipar e promover mais segurança para a comunidade e para os turistas das 70 estâncias e dos Municípios de Interesse Turístico do Estado”, finalizou.

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Anselmo Dequero | MTB 29.034
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