Alesp aprova PL que insere o Direito Brasileiro no Ensino Médio

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SÃO PAULO – O Poder Legislativo, por meio da Comissão de Educação e Cultura, aprovou o Projeto de Lei 302/16, do deputado Edmir Chedid (DEM), que insere a disciplina de Direito Brasileiro, em caráter opcional, aos alunos do ensino médio das unidades públicas e privadas do Estado de São Paulo. Com a aprovação, o Projeto de Lei segue para a Ordem do Dia – votação final.

Em seu argumento à Assembleia Legislativa (Alesp), o parlamentar afirmou que o intuito é corrigir uma lacuna decorrente da ausência do Direito Brasileiro no conteúdo do ensino fundamental. “As aulas em caráter opcional deverão ser ministradas por advogados inscritos na OAB, devendo abordar obrigatoriamente noções elementares de temas específicos do Direito”, garantiu.

Entre as noções elementares citadas por Edmir Chedid estão a constituição brasileira, os três poderes e suas funções, o exercício do poder político pelo povo, as instituições jurídicas e auxiliares do país, suas divisões e funções, bem como os diferentes ramos do Direito brasileiro, com atenção aos direitos e deveres fundamentais e o Direito do Consumidor e do Trabalho e Previdenciário.

“A escola deve formar um cidadão que domine não apenas noções dos diversos ramos do conhecimento, mas as regras básicas de convivência na sociedade, de modo a prepará-lo para uma participação efetiva no processo de autodeterminação da política. O cidadão é obrigado por Lei a não desconhecê-la! Mas o Estado, no entanto, não oferece tais noções elementares”, comentou.

Edmir Chedid explicou ainda que diariamente abusos são cometidos por grandes corporações, familiares, vizinhos e até mesmo pelo próprio Estado, sem que as vítimas tenham plena consciência de que dispõe de uma proteção institucional. “Cabe ao Estado propiciar para os cidadãos, muitas vezes em situação de vulnerabilidade social, o conhecimento mínimo sobre seus direitos”, disse.

Apesar de estar pronto para a votação final, o parlamentar acredita que o Projeto de Lei 302/16 deverá entrar em plenário para a avaliação dos demais 93 parlamentares só a partir do próximo ano. “Nas próximas semanas, o principal assunto a ser tratado na Casa será o orçamento do governo estadual. Esta matéria sempre exige um trabalho bastante diferenciado dos deputados”, concluiu.

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Anselmo Dequero | MTB 29.034
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