Parlamentar disse que a m
edida prevê a instituição de valores máximos cobrados pelas autoescolas no Estado.
SÃO PAULO – O Poder Legislativo, por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída a fim de averiguar supostas irregularidades no Detran-SP, a partir da emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deverá elaborar em setembro um Projeto de Lei com a finalidade de propor a “urgente regulamentação” do valor máximo atualmente cobrado pelas autoescolas aos alunos e para os condutores interessados em obter a renovação do documento.
A medida foi indicada pelo deputado Edmir Chedid (DEM), membro efetivo da CPI do Detran-SP, que defende a implantação de uma legislação específica para coibir os abusos praticados no Estado de São Paulo. Em seu argumento à Comissão, explicou que considera “ofensiva e injusta” esta cobrança excessiva sobre os alunos que reprovam nos exames exigidos em Lei e, principalmente, na renovação do documento pelas autoescolas com atuação em nível estadual.
“O Projeto de Lei é uma das opções que encontrei para tentar regularizar esta situação que tem prejudicado nossa comunidade. Afinal, não podemos mais aceitar que as autoescolas cobrem repetidamente pelo mesmo serviço prestado somente pelo fato de o aluno ter reprovado num dos exames obrigatórios. Esta forma ofensiva e injusta praticada por autoescolas precisa ser coibida e regularizada pelo Poder Legislativo o mais rapidamente possível”, complementou.
Edmir Chedid também sugeriu que o Detran-SP realize um levantamento apontando quais são as autoescolas com maior e menor índice de aprovação no exame da CNH. “Tanto as autoescolas com maior índice quanto às que possuem baixos indicadores de aprovação estão lucrando muito ante a falta de uma legislação específica no Estado de São Paulo. Por isso, entendo que este levantamento deva ser fundamental ao processo de elaboração de um Projeto de Lei”, disse.
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CPI
A afirmação do parlamentar ocorreu durante a reunião ordinária da Comissão realizada nesta quinta-feira, 24/08, com a presença do diretor de Habilitação do Detran-SP, Raul Vicentini. Nas próximas semanas, deverão participar das atividades do parlamento paulista como convidados o presidente da Corregedoria Geral de Administração (CGA), Ivan Francisco Pereira Agostinho, e também o ouvidor do Estado, Gustavo Ungaro, ex-presidente da Corregedoria.
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Anselmo Dequero | MTB 29.034
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