Projeto de Lei, de autoria de Edmir Chedid, estabelece remuneração e direitos trabalhistas aos profissionais no Estado.
SÃO PAULO – A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) retomou nessa semana o processo de análise do Projeto de Lei (PL) nº 259/2017, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que institui o piso estadual de remuneração aos conselheiros tutelares. A medida tem por finalidade a obrigatoriedade do pagamento de salário aos profissionais da categoria, conforme artigo 134 da Lei nº 8.069/1990, para uma jornada de 40 horas semanais nos municípios paulistas.
O PL passará por avaliação nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) e na de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). Para ser levada para votação em plenário, a proposta terá que contar com o parecer favorável dessas comissões.
“Defendemos com esse Projeto de Lei que a remuneração mensal aos conselheiros tutelares não seja inferior a R$ 2.152,40. Portanto, caberá também aos municípios a elaboração e ou a adequação da legislação orçamentária, a fim de cumprir a norma”, comentou o parlamentar.
Em seu texto, o PL 259/2017 torna obrigatórios a remuneração e o pagamento aos conselheiros tutelares de direitos trabalhistas, como cobertura previdenciária, férias, gratificação e licenças maternidade e paternidade. “Esse medida representa um avanço para a profissão, uma vez que os profissionais terão direitos iguais aos demais trabalhadores, e estímulo que considero capaz de resultar na melhoria dos serviços prestados por esses profissionais”, finalizou Edmir Chedid.
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Marlon Maciel | MTB 33.154
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