Poder Legislativo recebe do INSS propostas da reforma Previdenciária

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Documento foi entregue durante reunião que contou com a participação dos deputados Edmir Chedid e Fernando Capez, ao centro.

SÃO PAULO – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou na quarta-feira, 22/02, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o texto com a proposta da Reforma da Previdência, integrada na PEC 287/2016, em análise no Congresso Nacional. Entre as mudanças propostas, está a fixação da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria por homens e mulheres.

A apresentação ocorreu pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Gadelha, e pelo superintendente da Regional-Sudeste do INSS, José Carlos Oliveira, ao 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid (DEM), e para o presidente da Alesp, deputado Fernando Capez (PSDB), durante reunião no Palácio 9 de Julho, sede do Poder Legislativo.

“A Assembleia Legislativa confirmou sua disposição em discutir e evidentemente em ceder espaço para que o Congresso Nacional possa realizar, aqui em São Paulo, um amplo debate público a fim de esclarecer as alterações sugeridas na Reforma da Previdência. O assunto tem tido muita repercussão em nível nacional, fato pelo qual não podemos ignorar esta discussão”, disse Edmir Chedid.

O parlamentar destacou ainda que entre as mudanças propostas estão o tempo mínimo de contribuição, que passará a ser de 25 anos; e a equiparação da idade mínima às aposentadorias especiais (trabalhador rural, pescadores artesanais e indígenas), que passará a ter as mesmas regras aos trabalhadores urbanos. Os professores também passarão a ser regidos pelas mesmas regras.

Alterações
Embora a reforma não pretenda criar um regime único de previdência, já que continuarão a existir o Regime Geral de Previdência Social-INSS e os regimes próprios dos servidores públicos da União, dos Estados e municípios, haverá a unificação de regras de acesso aos benefícios previdenciários para todos.

Quanto ao valor da aposentadoria, este corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de 1% para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100%. O que equivale a 49 anos de contribuição para receber a aposentadoria integral. O trabalhador que atingir 65 anos e registrar 25 anos de contribuição terá aposentadoria de 76% do seu salário de contribuição.

A proposta estabelece regras de transição para os atuais segurados do Regime Geral da Previdência Social. Homens que hoje tenham 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos ou mais terão que cumprir período adicional de contribuição, o chamado pedágio, equivalente a 50% do tempo faltante para atingir o período exigido de contribuição pelas regras atuais.

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Anselmo Dequero | MTB 29.034
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