Depois, os dois projetos seguem para análise das comissões permanentes de Administração Pública e de Finanças.
SÃO PAULO – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vinculada a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deverá analisar a partir de maio os projetos de Lei 312 e 313, que tratam sobre a autorização de acordo entre o governo do Estado e o credor de precatório visando a pagamento destinado à aquisição de imóvel ou veículo, respectivamente.
Por meio destas iniciativas, de autoria de Edmir Chedid (DEM), em vez de aguardar o resultado do processo do precatório, o cidadão poderá utilizar seu crédito para a compra de bens duráveis. “Os projetos favorecem a ambos, pois o Estado quitará sua dívida e, em contrapartida, a pessoa não precisará se sujeitar ao dissabor de aguardar durante anos para receber o que lhe é devido”, disse.
O parlamentar também explicou que o acordo irá consistir na antecipação de pagamento mediante uma concessão de, no máximo, 30% de desconto sobre a totalidade do saldo devedor do precatório, conforme cálculos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado ao tribunal ao qual competir o exame da proposta, vedado a proposição de acordo apenas sobre parte do valor devido.
“Poderá propor acordo o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não existam impugnação, pendência de recurso ou defesa, e que decorra de processo judicial tramitado regularmente, em relação ao qual igualmente não existam impugnação, pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases”, finalizou.
Depois da CCJR, os projetos de Lei seguem para análise dos parlamentares que integram a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).
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Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP
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