Medida está prevista em Projeto de Lei elaborado pelo 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid.
SÃO PAULO – O Poder Legislativo intensificou nesta terça-feira, 22/3, a análise do Projeto de Lei 169/16, do deputado Edmir Chedid (DEM), que possibilita ao cidadão utilizar seu crédito de precatório na aquisição de imóvel público do Estado de São Paulo. Essa utilização poderá representar a parcela ou até mesmo a totalidade do pagamento necessário à aquisição do imóvel público.
Por intermédio desta iniciativa, que tem recebido o apoio dos demais parlamentares, o cidadão não precisará mais aguardar por vários anos para receber do governo do Estado o valor de seu precatório, pois poderá utilizá-lo na aquisição de uma propriedade pertencente ao próprio Poder Executivo. O Projeto de Lei foi publicado na edição de 17/3 do Diário Oficial do Poder Legislativo.
“É importante ressaltar que esse Projeto de Lei está fundamentado pelo Art. 100 da Constituição Federal e se justifica, de maneira irrefutável, como política pública que visa conferir maior liquidez ao crédito de precatório estadual paulista, possibilitando ao seu respectivo titular uma alternativa para o regime tradicional de pagamento existente atualmente”, complementou o parlamentar.
Edmir Chedid afirmou, de acordo com texto do Projeto de Lei, que é preciso criar alternativas à “satisfação da dívida pública”, de modo a acabar com a sensação de “ganha, mas não leva” relatada por muitas pessoas durante a elaboração desta proposta ao Poder Legislativo. “Esta é uma das propostas que elaboramos a fim de beneficiar os que se encontram na fila de precatório”, concluiu.
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Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP
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