Iniciativa do Poder Executivo Estadual considerada inédita em nível nacional recebeu apoio do deputado Edmir Chedid.
SÃO PAULO – O 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid (DEM), declarou apoio à iniciativa do governo do Estado em prestar assessoria aos 645 municípios paulistas ao cumprimento da Lei Anticorrupção. A ação foi lançada nesta quarta-feira, 9/9, pelo governador Geraldo Alckmin durante cerimônia promovida no Palácio dos Bandeirantes, na zona sul da capital.
“Na prática, esta ação se resume à prestação de auxílio aos municípios para que possam aplicar os procedimentos previstos na Lei Federal Anticorrupção (12.846/2013). O esforço para a implementação da Lei, considerada um marco na história do país, tem sido contínuo. Ano passado, por exemplo, o Estado se destacou ao ser o primeiro a regulamentá-la”, completou o parlamentar.
De acordo com Edmir Chedid, alguns municípios já implementaram a ação, mas a maioria, especialmente os menores, ainda encontra muitas dificuldades. “Todas os municípios irão receber cópia do decreto (60.106/2014) que regulamentou a Lei no Estado em 2014. É importante destacar que este documento, que contou com a supervisão de juristas, está bem elaborado”, disse.
O Estado de São Paulo irá prestar a capacitação aos municípios interessados por meio da Corregedoria Geral da Administração e dos demais parceiros integrantes dessa ação, como Ministério Público de São Paulo (MPSP) e do Tribunal de Contas do Estado. A primeira reunião executiva para definir a estratégia de capacitação está prevista para ocorrer no próximo dia 20 de outubro.
Avanços
A Lei Anticorrupção trouxe inovações jurídicas, como a possibilidade do acordo de leniência, a desconsideração da pessoa jurídica a fim de se atingir os sócios das empresas – pessoas físicas, além de multas elevadas. “É necessário, no entanto, que haja a regulamentação nas três esferas de governo para que os procedimentos da Lei possam ser efetivamente aplicados”, concluiu Edmir Chedid.
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Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP
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