Apresentador Salvador Tadeu e o deputado Edmir Chedid (dir.) durante gravação do Canal Direto, exibido pela TV Altiora.
BRAGANÇA PTA. – A aprovação pela Assembleia Legislativa (Alesp) dos Projetos de Lei Complementar (PLC) 56/2013 e 49/2014, ambos do Poder Judiciário, foi um dos destaques da entrevista concedida na sexta-feira, 28/8, pelo deputado Edmir Chedid (DEM) ao apresentador Salvador Tadeu no programa Canal Direto, exibido pela TV Altiora de Bragança Paulista (Região Administrativa de Campinas).
Os projetos foram aprovados em sessão ordinária promovida na quarta-feira, 26/8, e aguardam sansão do governador Geraldo Alckmin. O PLC 56/2013 trata da exigência de diploma de nível superior para ingresso no cargo de oficial de justiça. “Além de aperfeiçoar e qualificar os servidores, essa lei traz outro ponto importante, o Regime Especial de Trabalho Externo, que prevê reajuste de 31,74%, adicional de tempo de serviço e a sexta parte. Um ganho importante”, disse Edmir Chedid.
O parlamentar também ressaltou a importância do PLC 49/2014 para tornar célere o processo judiciário. O projeto eleva Foros Distritais à categoria de Comarca, bem como enquadra à categoria de entrância intermediária as Comarcas de entrância inicial, e à categoria de entrância final as Comarcas de entrância intermediária, entre elas, Amparo, Atibaia, Bragança Paulista, Francisco Morato, Hortolândia, Mogi Guaçu e outras. “Isso quer dizer que a estrutura do Judiciário vai aumentando de modo geral com mais recursos, benefícios e subsídios maiores aos integrantes do Judiciário, inclusive o Ministério Público. Uma luta de todos que buscam uma Justiça célere. Essa tem sido a expectativa dos juízes da nossa região, que esperavam essa elevação para entrância final. Agora, esse trabalho foi feito”, afirmou.
Segundo Edmir Chedid, existem cerca de 24 milhões de processos tramitando na Justiça do Estado de São Paulo, sendo que 80% desse volume são discussões relativas a temas que poderiam ser equacionados sem ação judicial. “Estamos trabalhando um Projeto de Lei que tornará esse processo menos saturado, ou seja, antes de entrar com ação, o cidadão terá uma audiência de conciliação para encontrar um acordo”, complementou.
Balanço
Na ocasião, o atual 2º secretário do Poder Legislativo também mencionou a dificuldade financeira enfrentada nos municípios, por conta da redução nos repasses federais, e dos esforços do Estado para auxiliar as prefeituras, e apresentou um balanço positivo dos seis primeiros meses de trabalho da Mesa Diretora da Alesp, empossada no dia 15 de março. “Apreciamos mais de 660 leis, muitas delas vetos do governo que atravancavam a pauta. Fora outros 25 projetos que o Executivo encaminhou e que estão sendo discutidos. Estamos buscando em consenso a forma como implementar essas leis, principalmente aquelas que criam despesas ao Executivo, o que exige boa avaliação dos impactos nas finanças do Estado”, concluiu.
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Marlon Maciel | MTB 33.154 SP
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