Lei foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin durante evento no Palácio dos Bandeirantes, sede do Poder Executivo.
SÃO PAULO – O Poder Executivo sancionou na terça-feira, 21/7, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2015 que cria a promotoria de combate a crimes contra a mulher, instituído com a finalidade de atuar na prevenção e repressão da delinquência contra a comunidade feminina no âmbito doméstico e na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas relativas ao tema.
O 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid (DEM), informou que o PLC foi elaborado com fundamentado em dados da Procuradoria-Geral de Justiça, que comprovam o aumento do número de casos de violência contra a mulher. “Entre 1980 e 2010, mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, sendo que 31% delas conviviam com o agressor”, comentou.
O parlamentar disse ainda que o Projeto de Lei Complementar é de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, e altera a Lei Orgânica do Ministério Público. Ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 25 de junho. Na prática, trata-se da transformação em Promotoria do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid).
“A partir de agora, as mulheres que vivem no Estado terão mais um recurso contra a violência doméstica. Infelizmente, ainda registramos um número grande de violência cometida contra a comunidade feminina dentro de casa. Por isso, acredito que essa medida, que recebeu apoio da Assembleia Legislativa, seja importante por trazer mais eficácia para a solução desses casos.”
Autuação
No ano passado, os promotores de Justiça que integram o Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica realizaram 67.129 feitos judiciais referentes à violência contra a mulher. Nesse período, foram aplicadas pela Justiça 9.780 medidas protetivas contra os agressores. “Esta é uma ação que precisa crescer. Por isso, declaramos à Justiça o apoio da Alesp”, finalizou Edmir Chedid.
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Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP
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