Edmir Chedid afirmou que o projeto também visa revalorizar e resgatar o cargo de Oficial de Justiça no Estado.
SÃO PAULO – O 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid (DEM), ressaltou a relevância do Projeto de Lei Complementar 56/2013, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que exige diploma de nível superior aos candidatos interessados em ingressar no cargo de Oficial de Justiça. O Projeto está pronto para a votação desde 2013.
A proposta do TJ-SP tem por finalidade “aperfeiçoar e qualificar os servidores que desempenham ou venham a desempenhar” os interessados em executar as atividades previstas neste cargo. “Este é um requisito do próprio Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 48/07). Por isso, ressaltamos aqui na Alesp a importância de sua discussão e consequente votação”, complementou.
Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei Complementar em análise no Poder Legislativo também tem por intuito revalorizar e resgatar o cargo de Oficial de Justiça no Estado de São Paulo. “Estas medidas são fundamentais à categoria, que, a partir da aprovação deste Projeto, poderão reivindicar benefícios e até um reajuste que seja condizente com sua graduação universitária”.
O PLC tramitou na Assembleia Legislativa até 04 de dezembro de 2013 e, desde então, aguarda pela votação dos parlamentares. “Temos cobrado para que o mesmo seja discutido em regime de urgência. Precisamos nos adequar à Resolução e, acima de tudo, reconhecer a atuação dos que defendem a valorização profissional a partir da exigência de diploma universitário”, finalizou.
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Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP
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