SÃO PAULO – O Código de Defesa do Consumidor comemora 24 anos de existência nesta quinta-feira, 11/9. Considerado uma das mais importantes Leis do país, ele ainda é considerado o instrumento legal mais eficiente já criado para a proteção do cidadão contra os abusos do poder econômico. Hoje, o código serve de base e, principalmente, de orientação para a ação de vários órgãos e entidades que atuam na área.
“A Lei foi publicada no dia 11 de setembro de 1990, após a série de debates que envolveu o setor produtivo, órgãos públicos e o movimento de defesa do consumidor, bem como representantes políticos. Seis meses depois, o Código passou a ser válido em todo o território nacional. Recordo que, na época, foi até estabelecido um prazo para que a indústria pudesse se adaptar às regras”, disse o deputado Edmir Chedid (DEM).
O parlamentar afirmou ainda que a edição de um código voltado especificamente para os direitos dos consumidores é uma das garantias fundamentais dos cidadãos, prevista na Constituição Federal de 1988. Até então, segundo Edmir Chedid, só existiam Leis sobre setores ou relações de consumo privativas. “O modelo adotado tem servido de base para diversas discussões promovidas pela Assembleia Legislativa”, afirmou.
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Considerado uma das Leis de defesa do consumidor mais modernas do mundo, o Código é formado por regras gerais que podem ser aplicadas em diversas situações de consumo. “Na esfera pública, por exemplo, atuam Procons, defensorias públicas, juizados especiais, promotorias e delegacias de defesa do consumidor. Há ainda um grande número de entidades civis que atuam na área”, finalizou Edmir.
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Da Redação
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