TVs por Assinatura deverão informar nas faturas mensais a data de término das promoções

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Edmir Chedid acredita que esta medida permitirá ao consumidor maior controle do que está sendo pa e de quando passará a pagar a mais pelo serviço.



SÃO PAULO – A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira, 7/5, o Projeto de Lei 308/2013, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), determinando às empresas que oferecem descontos ou vantagens temporárias nos contratos de TV por Assinatura realizem o comunicado aos clientes sobre a data do término deste benefício nas faturas mensais.

Segundo a proposta do parlamentar, o Projeto de Lei foi elaborado com base na obrigação atribuída ao Poder Público em proteger o consumidor e proporcionar meios para que todos os direitos sejam efetivamente assegurados. “O intuito é determinar que as operadoras de TV por Assinatura informem nas faturas mensais a data de término das promoções vigente na época”, completou.

Edmir Chedid também declarou que se tornou comum entre as operadoras de TV por Assinatura oferecer promoções durante determinado período de tempo, como descontos e vantagens extras, a seus clientes. “Muitas são as reclamações registradas na Alesp de consumidores que se sentiram lesados por promoções realizadas por estas empresas no Estado de São Paulo”, afirmou.

O parlamentar acredita que esta medida aprovada pela Alesp permitirá ao consumidor um maior controle do que está sendo pa e de quando passará a pagar a mais pelo serviço ou perderá a vantagem oferecida. “Todas as despesas decorrentes com a execução desta Lei serão de responsabilidade do Poder Executivo, que poderá sancioná-la ou não a partir da próxima semana”, concluiu.


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Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP
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