Reprodução / Yara Lopes
Parlamentares que compõem a Comissão discutem os Projetos de Lei apresentados há um ano pelo deputado Edmir Chedid.
SÃO PAULO – A Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira, 6/5, dois Projetos de Lei apresentados pelo deputado Edmir Chedid (DEM) que promovem alterações à Lei Estadual de Licitações. Os PLs 673 e 732, que foram instituídos pelo parlamentar no ano passado, aguardam apenas a deliberação do Plenário.
O PL 673/2013 tem por finalidade corrigir um espaço da Lei Estadual de Licitações que dispensa a apresentação de documento por pessoas jurídicas não sujeitas à falência, como de associações e fundações. O segundo Projeto de Lei aprovado (732/2013) fixa a comissão dos leiloeiros em 2%, evitando abuso na cobrança do percentual, no caso de leilões promovidos pela administração.
Edmir Chedid explicou que a finalidade é evitar problemas como os identificados pela própria Alesp, que recebeu documentos diferentes aos solicitados em processo licitatório. “A Comissão de Licitação da Assembleia Legislativa pediu, acertadamente, certidão negativa de insolvência, mas a Fundação vencedora apresentou uma certidão negativa de falência”, completou o parlamentar.
Em seu argumento, declarou que essa certidão não servia para comprovar sua situação de solvência, visto que a Fundação não poderia declarar falência. “Mesmo assim, o Poder Judiciário reconheceu que a Fundação estava correta, já que a Lei de Licitações apenas menciona certidão negativa de falência, nada dispondo sobre a situação de pessoas jurídicas que não podem falir”, disse.
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Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP
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