Proposta do 2º Secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid, também irá resultar na proibição de apitos e similares.
SÃO PAULO – A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deverá analisar, a partir da próxima segunda-feira, 28/4, um Projeto de Lei de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM) que trata sobre a proibição de uso de sirenes e alarmes pelos serviços privados de vigilância urbana no período compreendido entre 22h e 6h. Os apitos e similares também deverão ser proibidos.
O Projeto de Lei regula matéria referente à competência suplementar do Estado para legislar sobre a proteção ao meio-ambiente e ao controle da poluição sonora (Constituição Federal Art. 24, VI). “Há muitas reclamações registradas na Alesp em relação ao barulho provocado por empresas de vigilância urbana, principalmente durante a madrugada”, destacou o deputado Edmir Chedid.
Áudio
De acordo com o parlamentar, os serviços privados de vigilância urbana complementam as rondas policiais, que não conseguem atender a todas as regiões com alto índice de ocorrências. “Desta forma, e de maneira legítima, a comunidade recorre aos serviços privados. Mas os abusos com sirenes e alarmes têm provocado muita insatisfação entre os moradores”, afirmou o parlamentar.
Os serviços privados de vigilância urbana, conforme justificativa do PL, se utilizam livremente de alertas sonoros com o intuito de informar a comunidade contratante, bem como os criminosos, de sua passagem pelo local. “Ocorre, no entanto, que este tipo de benefício obtido com a utilização de tais alertas sonoros infringe o Art. 42, Inciso III, da Lei de Contravenções Penais”, afirmou.
Edmir Chedid explicou, ainda, que durante o dia a quantidade de sons não justifica uma limitação de alertas realizados pelos serviços privados de vigilância urbana, exceto em casos excepcionais de utilização acima do volume tolerável. “Mas, no período noturno, a concentração de alertas sonoros tem resultado num verdadeiro transtorno para algumas comunidades do Estado”, concluiu.
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Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP
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