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Proposta que foi apresentada pelo parlamentar está em análise por comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
SÃO PAULO – O deputado Edmir Chedid (DEM) apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 705/2013 que regulamenta a Justiça de Paz no Estado de São Paulo, conforme prevê a Constituição Federal (Art. 98, inciso II), propondo o pagamento de remuneração e a instituição de regras para as eleições dos juízes de paz. A finalidade é revigorar e valorizar o papel deste profissional.
O argumento apresentado no PL se baseia em dados que comprovam a ausência de juízes de paz na maioria dos municípios do Estado, sem que haja previsão para o preenchimento das vagas. “Existe uma demora nos processos em que há necessidade do Juiz de Paz. Em muitos casos, a comunidade precisa se deslocar de um município para outro para ter acesso à Justiça”, comentou.
O Juiz de Paz possui papel relevante na sociedade, pois, além de ser o responsável por presidir a celebração de casamento civil, tem como atribuições examinar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação para o casamento para verificar a sua regularidade ou impedir sua celebração e zelar pela efetivação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Além disso, cabe ao profissional expedir atestado de residência, de vida, de viuvez ou de pobreza, mediante requerimento do interessado ou requisição de autoridade pública, e realizar audiências de conciliação, sem caráter jurisdicional, em processos de competência dos Juizados Especiais, numa atuação que resultará em um significativo desafogamento de processos do Judiciário.
“Dessa maneira, o Projeto de Lei atende às determinações da Constituição Federal, proporciona melhor funcionamento dos juízos paulistas e garante o acesso à Justiça, inclusive àqueles que residem em locais distantes dos centros urbanos e dos serviços públicos. Por isso, ao realizarmos esta proposta, acreditamos estar contribuindo para a valorização da cidadania”, finalizou.
Análise
O Projeto de Lei 705/2013 está em análise nas comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Somente após a emissão dos pareceres destas comissões o PL poderá entrar na Ordem do Dia para a deliberação dos parlamentares.
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Anselmo Dequero | MTB 29.034 SP
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