Deputado estadual Edmir Chedid afirmou que a medida poderá resultar na ampliação das atividades dos profissionais nos municípios.
SÃO PAULO – O deputado estadual Edmir Chedid (Partido Democratas) afirmou nesta terça-feira, 31/07, que a aprovação da lei que torna obrigatórios a remuneração e também o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares resultará na melhoria dos serviços prestados pelos profissionais aos municípios da região. De acordo com a Lei, os conselheiros tutelares devem receber remuneração, cobertura previdenciária, acesso a férias, gratificação natalina e licenças maternidade e paternidade.
A remuneração será de responsabilidade do município, que deverá definir os salários com valor igual ou superior ao do mínimo estabelecido no país, sendo que as férias terão acréscimo de um terço no salário. “Atualmente essa remuneração não é obrigatória e varia de município a município. Com as definições propostas pela Lei, os profissionais terão direitos iguais aos dos demais trabalhadores, fato que considero essencial para a qualidade dos serviços prestados”, disse Edmir Chedid.
A aprovação da Lei também resultou na unificação da data para a seleção dos conselheiros tutelares, para o primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial, e aumento do mandato do conselheiro de três para quatro anos. A posse ficará agendada para 10 de janeiro. “A partir da aprovação da Lei esses profissionais terão uma espécie de ‘mandato’, semelhante ao dos membros do Poder Legislativo e Poder Executivo. Com incentivos, o trabalho deverá ser melhor”, complementou.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, que tem a finalidade de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município deve ter pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos por meio do voto pela comunidade. “Espero que esta Lei possa até resultar na ampliação das atividades executadas pelos conselheiros tutelares nos municípios em desenvolvimento socioeconômico”, finalizou Edmir Chedid.
Anselmo Dequero / MTB 29.034 SP