Deputado estadual Edmir Chedid, autor do PLC 15/2011, defende importância da aprovação para a Região Bragantina.
SÃO PAULO – O Projeto de Lei Complementar 15/2011, que sugere a instituição do Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina pelo Poder Executivo, que foi elaborado pelo deputado estadual Edmir Chedid (Partido Democratas), voltará às discussões da Assembleia Legislativa a partir de junho. Com o Fundo, o parlamentar explicou que também poderão ser criados a Microrregião Bragantina e um conselho responsável pela apresentação e discussão de propostas de desenvolvimento regional.
Pela Constituição do Estado, uma microrregião deve ser compreendida como o agrupamento de municípios limítrofes que favoreçam ao planejamento integrado para o desenvolvimento regional. Desta forma, com a aprovação do PLC, a Microrregião Bragantina passaria a ser constituída por Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista (como município sede), Joanópolis, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti e Vargem.
O projeto também prevê a criação de um Conselho de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina a ser composto por um representante de cada município para tratar do planejamento do solo, transporte e sistema viário, políticas habitacionais, do saneamento básico e do desenvolvimento econômico. O conselho será formado por representantes do Governo do Estado, que deverão ser designados pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).
“Este conselho será fundamental para definir as diretrizes de ação dos órgãos oficiais do Governo do Estado. Entre as suas funções estão a definição dos objetivos e prioridades de interesse regional, fixando planos relativos à realização de obras, e a criação de empreendimentos e atividades com impacto regional. Além disso, será responsável pelo envio de propostas ao Plano Plurianual, à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e à Lei Orçamentária Anual”, explicou Edmir Chedid.
Atualmente, o Projeto de Lei Complementar 15/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina, está em análise na Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Anselmo Dequero / MTB 29.034 SP