Assunto foi tratado pelo parlamentar durante reunião na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
SÃO PAULO – O presidente da Comissão de Transportes e Comunicações, deputado estadual Edmir Chedid (Partido Democratas), lamentou nesta quarta-feira, 02/05, o baixo índice de transparência observado em administrações públicas municipais do interior. Ele se refere à falta de cumprimento da Lei da Transparência (LC 1312/2009), que trata sobre a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios.
Segundo o parlamentar, a Lei da Transparência, também aplicada à União e aos Estados, implica na diminuição da corrupção e em uma relação mais aberta entre a prefeitura e a sociedade. Para Edmir Chedid, a medida também resultará em uma “administração mais ética e responsável” em decorrência das informações prestadas pelas administrações públicas municipais aos cidadãos, entidades e empresas que desejam implantar ou ampliar suas atividades.
“A transparência é algo importante na administração pública. A prefeitura, por exemplo, é obrigada a apresentar sua documentação a todos que a solicitarem. Isso gera uma legislação, mas agora também existe uma penalidade. Esperamos que os prefeitos, que muitas vezes não fornecem a documentação para seus contribuintes, cumpram a Lei para que todos tenham conhecimento do que realmente ocorre no município”, argumentou Edmir Chedid.
O descumprimento da Lei da Transparência impede que o cidadão conheça os gastos do município, como os recursos financeiros estão sendo aplicados e quem são os prestadores de serviços. Na prática, isso evita que o cidadão exerça qualquer tipo de fiscalização junto às prefeituras. A responsabilidade pela fiscalização da lei é da Secretaria do Tesouro Nacional e a punição prevista aos que não a cumprirem é o cancelamento de repasses do Governo Federal.
Anselmo Dequero / MTB 29.034 SP